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Documento da Zeltrak

Termos de assinatura e comodato

Última atualização: 7 de outubro de 2026

1. Identificação do fornecedor e objeto

A Zeltrak Rastreamento e Segurança é operada por VERT EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 50.414.503/0001-81, com endereço na Rua Sequoia, 987, bairro Colonial, Contagem/MG, CEP 32044-190. O atendimento é realizado pelo WhatsApp (31) 98304-7497 e pelo e-mail contato@zeltrak.com.br.

O serviço contratado permite acompanhar pelo aplicativo a localização do veículo, o histórico de trajetos, alertas e demais recursos disponibilizados na plataforma. O rastreador OBD-II, o chip M2M, o acesso ao aplicativo, o envio e o suporte técnico estão incluídos enquanto a assinatura estiver ativa. O rastreador é fornecido em comodato e permanece de propriedade da Zeltrak.

2. Planos, preços e contratação

A Zeltrak oferece dois planos, ambos sem taxa de adesão:

  • Plano mensal: R$ 49,90 por mês, sem fidelidade.
  • Plano anual de lançamento: 12 mensalidades de R$ 39,90, total de R$ 478,80 no período inicial, com compromisso de 12 meses. A cobrança é mensal, e não uma cobrança anual antecipada.

Antes de pagar, o cliente deve conferir o plano, o valor cobrado no dia, a recorrência, o compromisso mínimo, o endereço de entrega e estes termos. A contratação é concluída após a confirmação do pagamento e do aceite. Nenhum dos planos transfere a propriedade do rastreador ao cliente.

3. Compatibilidade, instalação e ativação

O produto é destinado a veículos compatíveis com a conexão OBD-II. A compatibilidade deve ser confirmada pela equipe da Zeltrak antes da contratação. Se for constatada incompatibilidade antes do envio ou da ativação, o cliente poderá cancelar com restituição integral dos valores pagos ou escolher outra solução disponível.

O equipamento é enviado configurado. A instalação é realizada na entrada OBD-II, sem corte de fios, conforme as orientações fornecidas. O cliente deve seguir as instruções de instalação e acionar o suporte em caso de dúvida.

4. Cobrança recorrente, vigência e renovação

Ao contratar, o cliente autoriza a primeira mensalidade e as cobranças mensais recorrentes no cartão informado, processadas pelo Asaas. A data de cada nova cobrança seguirá a data da primeira cobrança confirmada, com os ajustes de calendário aplicáveis.

No plano mensal, a assinatura permanece ativa por prazo indeterminado até o cancelamento. No plano anual, o compromisso inicial termina após 12 mensalidades. Depois desse período, a assinatura continua mensalmente, sem novo período automático de fidelidade, até que o cliente solicite o cancelamento.

Qualquer reajuste será comunicado com antecedência mínima de 30 dias e não altera as condições já vencidas. Um novo período de fidelidade dependerá de informação e aceite expressos do cliente.

5. Equipamento em comodato e conservação

O pagamento das mensalidades remunera o serviço e o uso do equipamento, mas não transfere sua propriedade. O cliente deve conservar o rastreador, utilizá-lo somente no veículo autorizado e comunicar defeitos, perda, furto, roubo ou dano.

Defeitos e desgastes decorrentes do uso normal serão avaliados e, quando cabível, tratados ou substituídos pela Zeltrak sem cobrança pelo aparelho. Perda, dano por uso indevido ou retenção do equipamento poderá gerar cobrança limitada ao valor de reposição de R$ 250,00, após comunicação e possibilidade de contestação.

6. Disponibilidade e limites do serviço

O funcionamento depende de cobertura GPS e de rede móvel, alimentação elétrica do veículo, instalação correta, disponibilidade da plataforma e fatores externos. Cobertura nacional significa utilização onde houver condições técnicas de sinal e não representa disponibilidade ininterrupta em todos os locais.

O rastreamento é uma ferramenta de localização e apoio à segurança. Não é seguro veicular, não substitui medidas preventivas, não inclui central humana de vigilância contínua e não garante impedir um evento ou recuperar o veículo.

7. Inadimplência e encargos

O não pagamento de cobrança vencida pode resultar em novas tentativas de pagamento e na suspensão do serviço após comunicação ao cliente. A suspensão não equivale a cancelamento e não elimina valores legitimamente vencidos. No plano anual, permanecem devidos integralmente os valores de todas as parcelas em aberto até completar as 12 mensalidades contratadas, com os vencimentos mensais originalmente previstos, observadas as hipóteses legais de inexigibilidade e revisão.

Sobre cada cobrança legítima, vencida e não paga, poderão incidir multa moratória única de 2% e juros simples de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, sem capitalização e sem cobrança em duplicidade.

8. Cancelamento

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo WhatsApp ou e-mail de atendimento. A Zeltrak confirmará o recebimento da solicitação e enviará as instruções de devolução do aparelho.

No plano mensal, o cancelamento encerra as cobranças futuras, sem multa, permanecendo apenas os valores já vencidos e a obrigação de devolver o equipamento.

No plano anual, o cancelamento durante os 12 meses iniciais não elimina o compromisso de pagamento das 12 mensalidades contratadas. Permanecem devidos os valores integrais de todas as parcelas em aberto, vencidas e vincendas, necessárias para completar esse total. As parcelas já pagas serão descontadas do saldo, e as restantes manterão os vencimentos mensais originalmente previstos. A devolução do rastreador não extingue esse saldo.

Essa regra não se aplica no direito de arrependimento, em falha atribuível à Zeltrak ou em outra hipótese legal de isenção, observadas as hipóteses legais de inexigibilidade e revisão. Após as 12 mensalidades iniciais, o cancelamento encerra as cobranças futuras, sem multa de cancelamento. A devolução do rastreador continua obrigatória.

9. Direito de arrependimento

Nas contratações online, o cliente pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do equipamento, conforme a hipótese aplicável. A solicitação pode ser feita pelos canais de atendimento.

O exercício do direito de arrependimento não gera cobrança de fidelidade, ajuste ou multa. Os valores pagos serão restituídos integralmente, e a Zeltrak organizará e custeará a devolução do aparelho.

10. Devolução do rastreador

Após o cancelamento ou encerramento, o cliente terá 30 dias corridos para providenciar a devolução, contados do envio das instruções completas pela Zeltrak. O frete de retorno será custeado pela Zeltrak, que fornecerá o meio de postagem ou coleta.

O cliente deve embalar o aparelho adequadamente e guardar o comprovante. A devolução será considerada providenciada na data da postagem ou coleta comprovada dentro do prazo. Atraso posterior da transportadora, ausência de instruções completas ou falta de meio de retorno custeado pela Zeltrak não autoriza cobrança por não devolução.

11. Aparelho não devolvido

Se o rastreador não for devolvido no prazo após o envio das instruções completas, poderá ser emitida cobrança separada de R$ 250,00 pelo valor de reposição do aparelho, com motivo e vencimento identificados. A devolução comprovada antes do pagamento cancelará essa cobrança, ressalvada análise de eventual dano por uso indevido.

12. Cobrança e proteção ao crédito

Obrigações legítimas, líquidas, certas e vencidas podem ser objeto de cobrança extrajudicial ou judicial e, quando legalmente cabível, de registro em cadastro de proteção ao crédito. Serão respeitadas a comunicação prévia, a possibilidade de contestação e a correção de informações inexatas. Após a quitação do débito que fundamentou o registro, será solicitada sua retirada nos prazos legais.

13. Uso autorizado e proteção de terceiros

O cliente declara ser proprietário do veículo ou possuir autorização legítima para instalar e utilizar o rastreador. É proibido monitorar pessoas ou bens de terceiros sem autorização ou fora das hipóteses permitidas por lei. O cliente deve orientar os condutores autorizados sobre o rastreamento quando aplicável.

14. Atendimento, comprovante e versão aplicável

Dúvidas, suporte, cancelamento, devolução, privacidade e contestação de cobrança podem ser encaminhados pelos canais informados neste documento e no rodapé. Após a contratação, o checkout apresenta um resumo que pode ser impresso ou salvo, com o plano, o valor e a referência do pedido.

A versão aplicável será a disponibilizada e aceita no momento da contratação. Alterações futuras não reduzem direitos já adquiridos nem modificam retroativamente as condições do contrato.